Termos de uso

Última atualização: 17 de setembro de 2026

Estes Termos formam um contrato entre a pessoa jurídica ou profissional que contrata o serviço, inclusive por meio de seus usuários autorizados ("Cliente"), e a empresa responsável pelo ConsulteBR, identificada abaixo. Ao criar uma conta, contratar um plano, comprar créditos ou usar a plataforma, o Cliente declara ter poderes para aceitar estes Termos.

1. Identificação do fornecedor

2. O serviço

O ConsulteBR organiza dados obtidos de fontes contratadas e os apresenta como fatos, sinais, vínculos e evidências para apoiar análises empresariais. O serviço não é assessoria jurídica, contábil ou financeira, não garante adimplemento e não substitui a avaliação humana nem as políticas internas do Cliente.

Resultados refletem as fontes e o momento da consulta. Podem existir dados homônimos, desatualizados, incompletos ou posteriormente corrigidos. O Cliente deve considerar a origem, a data e o contexto antes de decidir.

3. Elegibilidade, conta e equipe

• O serviço destina-se a maiores de 18 anos que atuem em contexto profissional legítimo.
• O Cliente responde pela veracidade cadastral, pelos usuários convidados e por manter credenciais protegidas.
• Cada usuário deve utilizar acesso individual. É proibido compartilhar senha, contornar limites ou permitir acesso a terceiros não autorizados.
• O titular da conta administrativa pode convidar e remover membros dentro do limite contratado e responde pela gestão desses acessos.

4. Finalidade e uso permitido

Antes de cada consulta, o Cliente deve possuir e registrar uma finalidade específica, legítima e compatível com a legislação, com os contratos aplicáveis e com a expectativa razoável do titular. A disponibilidade técnica de um dado não constitui autorização jurídica para utilizá-lo.

O Cliente é responsável por definir a hipótese legal aplicável, respeitar os princípios de necessidade, transparência, não discriminação e prestação de contas, fornecer avisos quando exigidos e atender direitos dos titulares relacionados às decisões que tomar.

Também se aplica integralmente a Política de Uso Responsável. O ConsulteBR pode solicitar evidências de finalidade, limitar consultas, preservar registros e suspender acessos diante de indícios de abuso.

5. Créditos, planos e cobrança

• Preços, tributos, quantidade de créditos, recorrência e benefícios são informados antes da contratação.
• Uma análise PF ou PJ consome a quantidade indicada no catálogo vigente. Consultas relacionadas são novas operações e exigem confirmação antes do consumo.
• Créditos de pacotes avulsos seguem a validade informada na oferta. Créditos recorrentes são disponibilizados conforme o ciclo contratado e não se convertem em moeda.
• A confirmação do pagamento depende do provedor financeiro. O saldo da plataforma é atualizado após a conciliação.
• Falhas técnicas comprovadas antes da entrega do resultado geram recomposição automática ou manual dos créditos, conforme os registros operacionais.

6. Assinaturas, cancelamento e arrependimento

Assinaturas permanecem ativas pelo período informado e podem ser canceladas pela área autenticada. O cancelamento impede novas renovações e não elimina imediatamente benefícios já pagos, salvo indicação diferente na tela de confirmação ou obrigação legal.

Quando o Cliente for legalmente considerado consumidor, serão preservados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses e prazos legais. Solicitações podem ser dirigidas ao canal de suporte. O tratamento de créditos já utilizados ou serviço já integralmente executado observará a legislação e o caso concreto.

7. Disponibilidade e alterações

O serviço depende de internet, infraestrutura em nuvem, meios de pagamento e fontes externas. Poderão ocorrer manutenção, indisponibilidade ou alteração de cobertura. Empregaremos esforços razoáveis para restabelecimento, sem prometer disponibilidade ininterrupta fora de eventual SLA contratado.

Funcionalidades, preços e limites podem mudar prospectivamente. Alterações materiais em assinaturas ativas serão comunicadas com antecedência razoável e não reduzirão direitos já adquiridos no ciclo pago.

8. Propriedade intelectual e dados

A marca, interface, modelos de organização, software e materiais do ConsulteBR são protegidos. O Cliente não pode copiar, revender, extrair dados em massa, realizar engenharia reversa nem criar base paralela ou produto concorrente a partir do serviço, salvo autorização escrita.

O Cliente mantém seus direitos sobre dados próprios. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando o Cliente atuar como controlador, o Acordo de Tratamento de Dados, incorporado a estes Termos. Nenhum direito de revenda ou exploração de dados de terceiros é concedido ao Cliente.

9. Suspensão e encerramento

Podemos bloquear preventivamente ou encerrar acesso em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência, ordem de autoridade, violação destes Termos ou uso capaz de causar dano a titulares, fontes ou terceiros. Quando possível e seguro, o Cliente será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

10. Responsabilidades

Cada parte responde por atos sob seu controle e pelas obrigações legais que lhe cabem. O Cliente responde pela finalidade das consultas, por seus usuários e pelas decisões tomadas a partir dos resultados. O ConsulteBR responde pela prestação do serviço nos limites da legislação e do contrato, sem excluir responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

11. Comunicações, lei e foro

Comunicações operacionais e contratuais podem ser enviadas ao e-mail cadastrado. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventual foro contratual não afasta foro obrigatório ou direito do consumidor quando aplicável. Antes de litigar, as partes buscarão solução pelo canal de suporte.

12. Alterações destes Termos

A versão vigente e sua data permanecerão disponíveis nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada. O uso após a vigência da nova versão representa aceitação apenas quando juridicamente válido; se for necessário novo consentimento ou aceite, ele será solicitado.