Política de Uso Responsável

Última atualização: 17 de setembro de 2026

1. Princípio central

O ConsulteBR é uma ferramenta profissional de apoio. O usuário somente pode consultar e utilizar dados quando sua organização tiver finalidade específica, hipótese legal adequada e autorização contratual para fazê-lo. Curiosidade, conveniência ou disponibilidade técnica não constituem finalidade legítima.

2. Usos permitidos

São admitidos, quando juridicamente fundamentados e compatíveis com a contratação da fonte, usos empresariais como análise de risco e cadastro, prevenção a fraude, diligência de fornecedores e parceiros, concessão de prazo e proteção de crédito. A lista é exemplificativa e não substitui avaliação do caso concreto.

3. Usos proibidos

• consultar por curiosidade, perseguição, intimidação, vigilância pessoal ou conflito particular;
• discriminar ilicitamente ou inferir atributos sensíveis sem fundamento legal;
• consultar crianças ou adolescentes na oferta geral;
• revender, publicar, compartilhar indiscriminadamente ou formar base paralela de dados;
• realizar busca em massa, scraping, engenharia reversa ou contornar limites e controles;
• usar resultado isolado como decisão automática definitiva com efeito relevante sobre pessoa natural;
• fornecer credenciais a terceiros ou acessar dados de outro tenant;
• usar a plataforma em violação à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor, à legislação de crédito, a direitos fundamentais ou a contratos com as fontes.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente deve documentar sua finalidade e hipótese legal, limitar acesso por necessidade, treinar usuários, manter política de retenção, conferir informações relevantes, oferecer revisão humana, responder aos titulares e comunicar ao ConsulteBR qualquer suspeita de incidente ou abuso.

5. Fiscalização e resposta

Podemos analisar padrões de uso e metadados de segurança, solicitar comprovação de finalidade, limitar volume, bloquear uma consulta, suspender credenciais e preservar evidências. Violações graves podem ser comunicadas ao Cliente, à fonte, a titulares ou autoridades quando houver obrigação ou base legal.

6. Contestação

Bloqueios podem ser contestados pelo canal de suporte. A análise considerará risco, reincidência, documentação apresentada e obrigações aplicáveis, sem obrigação de revelar mecanismos cuja divulgação enfraqueça a segurança.